Matéria: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 10 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DE ACORDO COM A EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2020 – AO PROJETO DE LEI Nº 27/2020 – LDO/2021, O QUAL “SUPRIME-SE O § 12 DO ART. 23º DO PROJETO DE LEI Nº 27/2020”.