Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 23 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2020, DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO, O QUAL “ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2020”.