Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 27 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº34/2020, DO VEREADOR GILBERTO QUIRINO DE SÁ, O QUAL “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.