Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 32 de 2020
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 48/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ADAILTO NUNES, DATADO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.