Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 29 de 2015
Ementa: DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ROMUALDO GONÇALVES TORRES, DATADO DE 05 DE AGOSTO DE 2015.