Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 5 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de acordo com a Emenda Supressiva nº01/2021 e a Emenda Modificativa nº 01/2021, ao Projeto de Lei nº 05/2021 do executivo Municipal.