Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 16 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, do Poder Legislativo, ao Projeto de Lei nº 02/2021, o qual “proíbe o manuseio e a utilização, da queima e da soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso”.