Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 21 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 10/2021, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Institui o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travesti, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e todas as demais existências de gênero e sexualidade), dispondo sobre sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências”.