Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 23 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 04/2021, do Executivo Municipal, datado de 10 de fevereiro de 2021, que “Revoga a Lei Municipal nº 508/2013, a qual ratifica o protocolo de intenções do Consórcio dos Municípios do Sertão de Itaparica e Moxotó – COMSIM, e dá outras providências.”