Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 24 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 21/2021, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB”.