Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 42 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 31/2021, do Executivo Municipal, o qual “Autoriza a mudança da área pública cedida para manutenção do “PROGRAMA DE PERNAMBUCO” e dá outras providências”.