Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2021, do Vereador Tiago Sobral Ferraz Moura Maniçoba, o qual “Fica instituído o DIA MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR, a ser comemorado no dia 20 de novembro, juntamente como o DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA”.