Matéria: Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P nº 11 de 2021
Ementa: Da Comissão de Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 36/2021, do vereador Tiago Sobral Ferraz Moura , o qual fica “Instituído o DIA MUNICIPAL DO CONSELHO TUTELAR, a ser comemorado no dia 20 de novembro, juntamente como o DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA”.