Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 72 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 78/2021, do Executivo Municipal o qual “Fixa na rede municipal de ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica” .