Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 74 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 70/2021, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E OU DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS” .