Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 97 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 55/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO E DEMAIS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 20 DE AGOSTO DE 2021.