Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 98 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 58/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA E SUBSCRITA PELOS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 20 DE AGOSTO DE 2021.