Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 103 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 67/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VICTOR LAERT DOS SANTOS SÁ E SUBSCRITA PELOS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.