Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 107 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 75/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO QUIRINO DE SÁ E SUBSCRITA PELOS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.