Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 108 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 77/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR E DEMAIS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.