Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 109 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 79/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO E SUBSCRITA PELOS DEMAIS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.