Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 113 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 86/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.