Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 124 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO LEI Nº 112/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR E SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.