Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 133 de 2021
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2021, AO PROJETO DE LEI Nº 104/221, DO AUTORIA DO VEREADOR SEVERINO FERRAZ DINIZ CARVALHO E SUBSCRITO PELOS DEMAIS VEREADORES RELACIONADOS NA PROPOSIÇÃO, DATADO DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.