Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 45 de 2022
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 25/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual “Dispõe sobre a alteração do Artigo 4º, da Lei nº 500/2013”.