Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 46 de 2022
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, do EXECUTIVO MUNICIPAL, o qual “Altera a redação da Lei Municipal nº 355/2007, que Modifica o Regime Próprio de Previdência Social de Floresta, de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019”.