Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 54 de 2022
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 44/2022, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre o reajuste do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE”.