Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 55 de 2022
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2022, de autoria do vereador Esequiel Rodrigues de Aquino e demais vereadores relacionados na proposição, datado de 23 de agosto de 2022.