Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 60 de 2022
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a Regulamentação do Serviço do Transporte Escolar Municipal”.