Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 62 de 2022
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 55/2022,do Vereador Pedro Henrique Novaes de Souza Lira, o qual “Dispõe sobre vedação de nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, na Administração Pública Municipal de Floresta-PE”.