Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 18 de 2023
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 12/2023, do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Institui o conselho municipal de proteção e defesa dos animais - CMPDA”.