Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 29 de 2023
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 21/2023, da Mesa Diretora, o qual “Dispõe sobre a fixação da verba de representação do chefe do Poder Legislativo”.