Matéria: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 21 de 2023
Ementa: Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 28/2023 do Executivo Municipal, o qual “Fixa o piso salarial do Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”.