Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 48 de 2023
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 38/2023, o qual “Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar, de Acordo com a Emenda Modificativa nº 07/2023”.