Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 55 de 2023
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 45/2023, do Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a criação de cargo de CUIDADOR no quadro de servidores municipais, conforme a Emenda Modificativa nº 13/2023”.