Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 62 de 2023
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ao Projeto de Lei n° 69/2023, o qual "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências."