Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 68 de 2023
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - ao Projeto de Lei n° 47/2023, o qual "Denomina logradouro público", conforme a Emenda Modificativa n° 15/2023.