Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 2 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 03/2024, do Executivo municipal, o qual “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, CONFORME A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024”.