Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 3 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 04/2024, do Executivo municipal, o qual “Institui o Pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 ”.