Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 21 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n° 28/2024 - do Executivo Municipal, o qual "Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica."