Matéria: Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esporte nº 1 de 2024
Ementa: Da Comissão de Educação,, Cultura, Esporte e Lazer ao Projeto de Lei n° 28/2024 - do Executivo Municipal, o qual "Fixa na Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Federal 11.738/08, o Piso do Magistério Público Municipal da Educação Básica."