Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 34 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 36/2024 do Vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Fica Isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas com doenças graves que residam no município de Floresta - PE”.