Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 39 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 39/2024, do vereador Gilberto Quirino de Sá, o qual “Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”.