Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 41 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 41/2024, do vereador Pedro Gomes Vilarim Júnior, o qual “Dispõe sobre a criação de uma Central de Atendimento ao Deficiente Auditivo, com intérprete da língua brasileira de sinais-libras”.