Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 45 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 84/2023, do Executivo Municipal, o qual “Altera a Composição do Conselho Municipal dos Direitos e da Política da Mulher (COMFLOR)”.