Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 68 de 2024
Ementa: Parecer n° 68/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 50/2024, do Vereador PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, o qual “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DA SÍNDROME DE DOWN”.