Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 71 de 2024
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 70/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO QUIRINO DE SÁ, DATADO DE 11 DE SETEMBRO DDE 2024.