Matéria: Parecer da Comissão de Seguridade Social Saúde, P nº 1 de 2025
Ementa: Da Comissão de Seguridade Social – Saúde, Previdência e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 02/2025, do Executivo Municipal, o qual “Fixa o Piso salarial de agente comunitário da Saúde e dos Agentes de combate às Endemias nos termos do §9º, do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional de nº120, de 06 de maio de 2022”.