Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 26 de 2025
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2025.