Matéria: Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red nº 28 de 2025
Ementa: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 14/2025, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 19 DE MARÇO DE 2025.